Sim, sim... Era o que eu imaginava. E é aí que tudo se complica. :-)
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*De:* Porantim <porantim(a)gmail.com>
*Para:* Mailing list do Capítulo brasileiro da Wikimedia. <
wikimediabr-l(a)lists.wikimedia.org>
*Enviadas:* Quinta-feira, 6 de Agosto de 2009 7:58:25
*Assunto:* Re: [Wikimedia Brasil] fair use no wikipédia
Joaquim, só um lembrete, a necessidade de embasamento não é só brasileira,
mas lusófona. Teria-se que chegar a um ponto em comum entre todas as leis de
todos os países lusófonos.
2009/8/6 Joaquim Mariano da Costa Neto <joaquimmariano(a)yahoo.com.br>
Nos EUA, o fair use <http://en.wikipedia.org/wiki/Fair_use> é uma
limitação ao copyright. Isto é, a legislação e a jurisprudência
norte-americanas prevêem hipóteses em que um material pode ser legalmente
usado sem autorização do titular dos direitos autorais.
No Brasil, a legislação também prevê várias limitações ao direito do
autor, que são especificadas em grande parte pelo artigo 46 da Lei
Federal 9.610 <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htm>.
Embora não seja utilizada exatamente essa expressão inglesa, pode-se
entender que, no Brasil, são exemplos de fair use:
- a reprodução de pequenos trechos em um só exemplar para uso privado do
copista, desde que feita por este e sem intuito de lucro;
- a citação de passagens de qualquer obra para fins de estudo, crítica ou
polêmica;
- a utilização de transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos
comerciais exclusivamente para demonstração dos equipamentos à clientela;
- a representação teatral e a execução musical para fins exclusivamente
didáticos, nos estabelecimentos de ensino, sem intuito de lucro.
Assim, xerocar um pequeno trecho de Harry Potter e as Relíquias da Morte,
publicar um trecho de Like a Virgin num site de crítica musical, transmitir
o Jornal Nacional num televisor que esteja à venda nas Casas Bahia, e
encenar Os Miseráveis no teatro do colégio são casos de limitação do direito
autoral previstos na lei. Grosso modo, são os equivalentes tupiniquins do
fair use. Nesses casos, os titulares dos direitos autorais podem espernear à
vontade, porque a própria lei cria exceções ao direito deles.
Percebam que, no Brasil, o fair use não está necessariamente vinculado a
uma finalidade não lucrativa. Nas Casas Bahia, o Jornal Nacional é mostrado
aos clientes com uma finalidade bem lucrativa, que é vender o televisor no
qual é exibido.
Eu apenas passei os olhos nessa nova discussão sobre o fair use na WP-PT
e não encontrei o tipo de fair use a que se referem. O fair use proposto
seria um fair use nos termos do direito norte-americano? Ou seria um fair
use baseado na legislação dos países anglófonos? Na hipótese baseada na
legislação anglófona, qual é o embasamento legal brasileiro para a limitação
ao direito do autor?
OK, vou arranjar mais tempo e ler melhor toda a discussão, mas, se alguém
já quiser adiantar algo, fique à vontade.
Abraços,
Joaquim
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*De:* Rodrigo Tetsuo Argenton <rodrigo.argenton(a)gmail.com>
*Para:* Mailing list do Capítulo brasileiro da Wikimedia. <
wikimediabr-l(a)lists.wikimedia.org>
*Enviadas:* Quinta-feira, 6 de Agosto de 2009 0:36:22
*Assunto:* Re: [Wikimedia Brasil] fair use no wikipédia
Não, isso seria Cc-by-nc
Fair Use é utilizar algo que está sobre copyright para algum uso "justo".
--
Rodrigo Tetsuo Argenton
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+55 11 7971-8884
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