Mais um congressista resolveu legislar sobre Internet: o Deputado Federal Bispo Gê Tenuta propôs o Projeto de Lei 5361/2009, pelo qual pretende criar "penalidades civis para a baixa, download ou compartilhamento de arquivos eletrônicos na Internet, que contenham obras artísticas ou técnicas protegidas por direitos de propriedade intelectual, sem autorização dos legítimos titulares das obras" (sic).
Joaquim
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Sem entrar no mérito da questão, o texto do projeto de lei é falho na sua redação, porque confunde autor e titular de direitos autorais. De acordo com o projeto de lei, seria acrescentado um parágrafo único ao artigo 105 da Lei Federal 9.610 (lei de direitos autorais), para punir quem baixar "obras protegidas por direitos de propriedade intelectual, sem a autorização dos autores das obras". O problema é que o autor não é necessariamente o titular dos direitos autorais patrimoniais. O autor pode dispor dos seus direitos patrimoniais (os direitos morais são indisponíveis) e assim transferi-los a outra pessoa (física ou jurídica). O caput do próprio artigo 105 menciona os "titulares de direitos de autor", enquanto o parágrafo único proposto para esse artigo fala em "autorização dos autores das obras". Ficaria meio esquizofrênico, não?
Assim, de acordo com o texto proposto pelo Bispo Gê, será necessária autorização do John Lennon e do Paul McCartney (autores) para baixar Help! pela Internet. O problema é que, salvo engano, a Sony e o Michael Jackson são os atuais titulares dos direitos patrimoniais dessa música. Ou seja, o Bispo Gê precisa conhecer melhor o que fala no Congresso Nacional...
Abraços,
Joaquim
________________________________ De: Joaquim Mariano da Costa Neto joaquimmariano@yahoo.com.br Para: Wikimedia Brasil wikimediabr-l@lists.wikimedia.org Enviadas: Terça-feira, 9 de Junho de 2009 6:00:12 Assunto: [Wikimedia Brasil] Senador Azeredo faz escola
Mais um congressista resolveu legislar sobre Internet: o Deputado Federal Bispo Gê Tenuta propôs o Projeto de Lei 5361/2009, pelo qual pretende criar "penalidades civis para a baixa, download ou compartilhamento de arquivos eletrônicos na Internet, que contenham obras artísticas ou técnicas protegidas por direitos de propriedade intelectual, sem autorização dos legítimos titulares das obras" (sic).
Joaquim
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Ni!
On Tue, 2009-06-09 at 02:00 -0700, Joaquim Mariano da Costa Neto wrote:
Mais um congressista resolveu legislar sobre Internet: o Deputado Federal Bispo Gê Tenuta propôs o Projeto de Lei 5361/2009, pelo qual pretende criar "penalidades civis para a baixa, download ou compartilhamento de arquivos eletrônicos na Internet, que contenham obras artísticas ou técnicas protegidas por direitos de propriedade intelectual, sem autorização dos legítimos titulares das obras" (sic).
Joaquim, vc não quer documentar no meta o mutirão, virtualmente já existente, para tratar de assuntos de política da informação?
Cria uma ligação "Wikimedia_Brasil/Política" na página de mutirões, e aproveita pra organizar e ligar dessa página as discussões que já ocorreram sobre o Azeredo e tal... ligar informações externas, e mencionar esse novo projeto.
Se ficar bacana pode ser útil até como referência a circular afora.
Sugiro por exemplo inculir link pra análise do GPOPAI:
http://www.gpopai.usp.br/wiki/images/f/ff/Contribuicao_pl.pdf
(sendo de longe a melhor análise que conheço do projeto, e contém a conclusão fundamental da necessidade de um marco civil que explicite os direitos e liberdades da internet antes de se considerar penalizações)
E pros posts no blog do sérgio amadeu sobre o assunto:
http://samadeu.blogspot.com/search/label/contra%20PLC%20do%20Azeredo
Abs!
ale ~~
Joaquim
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