---------- Mensagem encaminhada ---------- De: Pablo Ortellado paort@usp.br Data: 12 de fevereiro de 2010 12:39 Assunto: [REA] Como anda a reforma da lei de direito autoral? Para: rea-lista@googlegroups.com

Caros amigos,

Gostaria de retomar o trabalho de articulação desta (proto)rede da sociedade civil interessada na reforma da lei de direito autoral. Como imagino que cada um aqui tem um diferente grau de atualização do que está acontecendo, permitam-me fazer um a breve resgate de onde estamos. Por favor, sintam-se a vontade para difundir essa mensagem e convocar nossos aliados para organizar a batalha que temos adiante.

O MinC promoveu aqueles seminários chamados de Fórum Nacional de Direito Autoral que deveriam ser lugar de interlocução com diferentes atores da sociedade interessados na reforma. Os seminários foram desiguais em termos de qualidade, mas sempre interessante no que permitiram a explicitação de pontos de vista. Os seminários estão todos disponíveis para consulta no site do MinC: http://blogs.cultura.gov.br/direitoautoral/

Depois deste processo de consulta, foi produzida uma proposta que não foi divulgada, mas cujas linhas gerais o MinC andou apresentando em algumas reuniões setoriais (inclusive com grupos da sociedade civil numa reunião em São Paulo, na Cinemateca, no final do ano). Todo o processo de apresentação do texto atrasou (era para ter sido apresentado no começo do ano passado - 2009) devido à estratégia adotada pelo ministério de não fazer a consulta pública da reforma da lei de DA enquanto a reforma da lei Rouanet não estivesse já no Congresso. Depois de muito atraso e disse-que-me-disse a lei finalmente foi enviada para a Casa Civil. Agora, o texto está com a Dilma que, antes de publicar o texto para consulta pública, deve fazer novas consultas com os Ministérios (embora o texto já tenha sido discutido e aprovado no ambito do GIPI - Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual). A previsão é que a consulta pública saia no dia 15 de março (mas pode sair um pouco antes ou um pouco depois).

O desenho geral da proposta pode ser visto no documento que o ministério produziu: http://www.cultura.gov.br/site/2009/11/10/diagnostico-das-discussoes-do-foru...

Há também um resumo da proposta em inglês feita por um pesquisador do Gpopai para o IP-Watch: http://www.ip-watch.org/weblog/2009/12/23/copyright-law-reform-in-brazil-ant...

Na minha avaliação, a proposta é no geral boa, mas tem pelo menos 3 pontos que precisa mudar:

1) Ela estabelece a cópia privada integral, o que é ótimo, mas mantém aquela malandra formulação de que a cópia tem de ser feita pelo próprio copista sem finalidade de lucro - o que, como sabemos, dá margem a todo tipo de ambiguidade: o copista pode solicitar cópia de terceiros? Se puder, a quem cabe a interdição de lucro? Enfim, é aquele problema que vivenciamos hoje nas fotocópias.

2) O período de proteção ainda é de 70 anos. Embora Berna e TRIPS nos obriguem a proteger obras apenas por 50 anos depois da morte do autor, a proposta manterá o prazo de proteção por inexplicáveis e injustificáveis 70 anos. Essa decisão encurta o espectro do domínio público em 20 anos! São 20 anos de produção cultural e científica que injustificadamente permanecerá como monopólio de editoras e gravadoras.

3) O mais grave: foi criado um capítulo exclusivo sobre reprografia. Esse capítulo estabelece uma espécie de gravame para fotocópias. De cada cópia que se tire, será arrecadado um valor para ser repassado para os titulares do direito autoral. De todas as formas de cópias, apenas o xerox (que, como sabemos, só é adotado amplamente na universidade) será penalizado com essa cobrança. Quem copiar música, não pagará nada - só quem copiar livro para estudar. Além disso, esse sistema não é compulsório, de forma que editoras ou associação de editoras poderão simplesmente não ingressar no sistema (o que certamente farão). É preciso que a comunidade acadêmica e da educação básica se mobilize, porque ela será fortemente afetada por essa medida.

Assim, está na hora de começarmos a nos mobilizar em defesa do interesse público e do direito de acessar o conhecimento e a cultura. A hora é agora!

Há várias ações pelas quais podemos começar:

- A lista no servidor do Gpopai para articular a ação da sociedade civil voltou a funcionar e novas pessoas podem se inscrever. Por favor, divulguem para os nossos aliados: http://lists.gpopai.org/listinfo.cgi/sociedade-civil-gpopai.org

- Há um grupo criado para discutir a reforma no site da Cultura Digital do MinC: http://culturadigital.br/groups/reforma-da-lei-de-direito-autoral

- A Carta São Paulo que pede algumas reformas no sentido de ampliar o acesso ao conhecimento ainda pode ser assinada por quem apóia a proposta: http://culturadigital.br/groups/reforma-da-lei-de-direito-autoral

- Está disponibilizado no site do Gpopai todo o debate parlamentar que levou à lei atual de DA de 1998. Se alguém tiver tempo de revisar, vale a pena estudar para ver que forças atuaram no Congresso naquela ocasião: http://www.gpopai.usp.br/wiki/index.php/DebateDireitoAutoral1998

- A Consumers International faz um levantamento atual das legislações de DA no que elas prevêm de acesso ao conhecimento. É um recurso interessante para pensarmos tudo o que poderia estar na nossa lei. Além disso, o ranking mostra o atraso que é a lei brasileira no quesito acesso ao conhecimento. No ano passado, entre 16 países, o Brasil ficou em 13o lugar! http://a2knetwork.org/watchlist-activity

- Precisamos fazer um levantamento de artistas, escritores e intelectuais (nacionais e estrangeiros) que morreram entre 1941 e 1961 - para exemplificar quais obras, se a proteção fosse menor, já poderiam estar em domínio público se a nossa lei não fosse além do que determina Berna e TRIPS.

- Precisamos criar estratégias de ação para o próximo mês, já que o começo do debate será decisivo. Proponho que comecemos a traçar estratégias (com cuidado, lembrando que a lista é pública e os adversários estão de olho)

Desculpem a mensagem longa, mas a situação pede.

Abraço,

Pablo Ortellado

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