O oficial de justiça só entra na história depois que um processo judicial já existe.
Qualquer pessoa pode procurar alguém para advertir e propor um entendimento entre as partes interessadas. Ou seja, as coisas podem ser espontaneamente acertadas e resolvidas, sem interferência judicial. O que não pode haver é ameaça e coação. E é aí que reside a tênue linha que separa uma advertência e uma coação.
E muitas vezes a advertência/coação cai numa questão de interpretação. Alguns dirão que foi apenas um aviso, enquanto outros dirão que houve coação.
O artigo 153 do Código Civil diz que "não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial". Mesmo assim, existem várias nuances. Tudo depende de como a "ameaça do exercício normal de um direito" é realizada. Uma coisa é um advogado tocar a campainha e educadamente explicar o que pretende e o que pode acontecer. Outra coisa é um bando de gente com arma na cintura aparecer e mandar a pessoa remover o conteúdo, sob pena de iniciarem um "processo judicial". São exemplos extremos só para ilustrar essas nuances.
Enfim, tudo depende de como a situação se desenrolou na casa daquele administrador da Desciclopédia. No último fim de semana, li a discussão que aconteceu na Desciclopédia e não me ficaram claros os detalhes da visita.
Particularmente entendo que a questão da advertência/coação é menor. Me parece que o mais importante é a interferência em conteúdos que são publicados na rede. Nesse sentido, é da maior relevância a preocupação do Abdo com o Marco Civil da Internet, e assim evitar que caminhemos para uma Internet chinesa.
Abraços,
Joaquim Mariano
________________________________ De: Otavio Louvem otaviolouvem@gmail.com Para: Mailing list do Capítulo brasileiro da Wikimedia. wikimediabr-l@lists.wikimedia.org Enviadas: Terça-feira, 20 de Julho de 2010 14:12:23 Assunto: Re: [Wikimedia Brasil] Problemas judiciais
Pensei que fosse um oficial de justiça que levasse as decisões judiciais para serem cumpridas. Também me pareceu atípica esta atitude.
Abç
Em 20 de julho de 2010 11:07, bvh vh1066@terra.com.br escreveu:
Mto interessante...
e esclarecedor.
Mas, Joaquim, é legal isso de advogados irem à casa de um administrador para forçar a retirada do conteúdo? Parece uma atitude quase... mafiosa.
Betty VH
Joaquim Mariano da Costa Neto wrote:
Achei que o e-mail do Jo Lorib ia passar em branco, mas já que levantaram o assunto...
No Brasil, em caso de crime contra a honra (injúria, difamação ou calúnia) pela Internet, os juízes geralmente entendem que são responsáveis todos que realizaram a conduta lesiva e todos que intermediaram a conduta lesiva (incluindo aqueles que, por omissão, não evitaram tal conduta). Assim, são responsáveis pelo crime:
- o usuário que inseriu o texto desonroso,
- o administrador (ou moderador) que foi omisso e não retirou o texto desonroso,
e
- o responsável pelo site, que permitiu a realização de um crime nas suas
dependências.
Exemplos? Vejam os inúmeros processos judiciais que envolvem o Google no Brasil: usuários fazem ofensas no Orkut, o servidor está em outro país, e o que acontece? O Ministério Público (ou a parte lesada) vai atrás dos usuários que cometeram os crimes, e o juiz pune esses usuários e obriga a filial brasileira do Google a apagar os conteúdos ofensivos.
São pouco efetivas as isenções de responsabilidades que os donos e os administradores colocam nos sites. Os juizes brasileiros geralmente entendem que esses avisos e isenções não têm validade nos casos de crimes cibernéticos.
Na prática de um mundo cada vez mais em rede, o judiciário brasileiro acaba se defrontando com um universo que foge do seu alcance (porque está além das fronteiras legais). E, para não ficarem impotentes, os juízes lançam mão de controvertidos argumentos e tentam agarrar quem estiver ao seu alcance.
O servidor da Desciclopédia está no Canadá? O juiz vai atrás dos usuários e dos administradores que estão no Brasil. Os usuários são muitos? São anônimos? O juiz não entende a dinâmica de construção de um texto wiki? O juiz então prioriza os administradores (ou quem tenha mais privilégios na operação do site) que estão no Brasil.
Eu particularmente acredito que é um assunto a ser tratado no psicanalista: o juiz não consegue aceitar o fato de que a questão está fora de seu alcance e vai atrás do primeiro que encontrar. Ele se sente impotente e não consegue aceitar isso. A solução é termos juízes bem resolvidos consigo mesmos.
Abraços,
Joaquim Mariano
________________________________ De: João jolorib@gmail.com
Para: Mailing list do Capítulo brasileiro da Wikimedia. wikimediabr-l@lists.wikimedia.org Enviadas: Sábado, 17 de Julho de 2010 12:10:00 Assunto: [Wikimedia Brasil] Problemas judiciais
Ai, moçada,
dois casos para ilustrar os perigos da estrada, tem gente que ainda não acredita.
Dois advogados forçaram administradores da Desciclopédia a retirar artigos http://desciclopedia.org/wiki/Forum:Elimina%C3%A7%C3%A3o_por_direitos_autora...
Para quem pensa que postar como IP é estar completamente blindado. http://pt.wikipedia.org/wiki/Wikipedia:Contato/Fale_com_a_Wikip%C3%A9dia#exp...
Jo Lorib
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