Mais um congressista resolveu legislar sobre Internet: o Deputado Federal Bispo Gê Tenuta propôs o Projeto de Lei 5361/2009, pelo qual pretende criar "penalidades civis para a baixa, download ou compartilhamento de arquivos eletrônicos na Internet, que contenham obras artísticas ou técnicas protegidas por direitos de propriedade intelectual, sem autorização dos legítimos titulares das obras" (sic).
Joaquim
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