Este caso mostra a necessidade de termos um Judiciário mais especializado. Talvez o excesso de serviço também tenha contribuído com as impropriedades cometidas na sentença. O importante é que cabe recurso. Acabar com a prática já é outra história, pois aqui estamos falando de "brindes", "promoções" e outros eufemismos para a infração em questão, isto sem contar com aquela já assentada prática de cobrar o mesmo preço em prestações praticamente obrigando o comprador a contratar uma operação de crédito. Putz... Já tô pensando em propor o projeto WikiConsumidor. Eduardo ------------------------------ Em 12/02/2013 00:49, *Marco Aureliopc < marcoaureliopc(a)gmail.com >*escreveu: Enviado por André Caldas de Souza (andre·em·caldasΘgmail·com): “A questão da venda casada de sistema operacional e computador já é bastante conhecida dos leitores do Br-Linux. Pessoalmente, não acredito que cada pessoa que se sinta prejudicada deva precisar recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou aos tribunais de pequenas causas para simplesmente receber de volta o seu dinheiro. Dessa forma, o abuso nunca vai cessar. O cidadão paciente e persistente o suficiente para ficar sendo enrolado na esperança de talvez conseguir que seus direitos sejam respeitados nem sempre consegue. E quando consegue, que punição recebeu a empresa que desrespeitou seus direitos? A devolução do dinheiro? E que motivo essa empresa teria para parar com essas práticas abusivas? Por esta razão, não procurei o PROCON. Também por essa razão, não procurei o juizado especial. Entrei com uma ação e nela exigi, além do meu dinheiro de volta, que fossem tomadas medidas para inibir essa prática. Dia 31/12/2013, quase um ano e meio depois de distribuído o processo, a sentença foi proferida: IMPROCEDENTE. No site Microsoft Pedágio <http://microsoftpedagio.wordpress.com/>, analiso a sentença proferida. Essencialmente, a sentença utilizou a tradicional comparação com um carro, dizendo que vender um computador sem sistema operacional é como vender um carro sem chassi. A questão da recusa do fabricante em cumprir a “não aceitação da licença”, prevista na EULA foi ignorada. Minha análise parcial da sentença está nos posts: Venda casada: improcedente — parte I<http://microsoftpedagio.wordpress.com/2013/02/08/venda-casada-improced… Venda casada: improcedente — parte II<http://microsoftpedagio.wordpress.com/2013/02/08/venda-casada-improce… [referência: microsoftpedagio.wordpress.com<http://microsoftpedagio.wordpress.com/201… ] _______________________________________________ WikimediaBR-l mailing list WikimediaBR-l(a)lists.wikimedia.org https://lists.wikimedia.org/mailman/listinfo/wikimediabr-l