Advogado do diabo: A WP-PT está hospedada na Flórida (EUA) e é acessível de qualquer lugar do mundo via Internet. Por que pautar a WP-PT pela legislação de meia dúzia de países? Qualquer pessoa em qualquer lugar do mundo (sob as mais diversas jurisdições) pode editar a WP-PT e inserir conteúdo. Por que as regras de fair use precisam ser as regras de meia dúzia de países?
A questão da legislação aplicável na Internet é complicadíssima e recentemente ficou bem evidente na
ameaça da National Portrait Gallery contra a Wikimedia.
Não sei se não me expressei bem, mas reforço agora: a legislação
brasileira também tem limitações ao direito autoral equivalentes (ou ao menos semelhantes) ao fair use estadunidense.
Na prática, para o judiciário brasileiro, é irrelevante o modelo de fair use adotado pela WP-PT (fair use made in USA ou fair use tupiniquim), porque a justiça brasileira não alcança a Wikimedia Foundation (WMF). Nenhum juiz brasileiro vai condenar a WMF por violação de direitos autorais no Brasil. Acho que um juiz brasileiro teoricamente até pode condenar a WMF, mas, para efetivamente alcançar a WMF, sempre dependerá da anuência do judiciário dos EUA, que é soberano no território dos EUA e para quem apenas a legislação estadunidense interessa. Na prática, o máximo que pode acontecer é algo semelhante ao
caso Cicarelli, em que um juiz brasileiro determina que provedores brasileiros bloqueiem ou filtrem
determinados sites ou conteúdos no Brasil.
Para o judiciário dos EUA, a prática é completamente diferente. Suponhamos que seja adotado um fair use baseado na legislação lusófona. O que acontece se esse fair use conflitar com a legislação e a jurisprudência dos EUA? Uma pessoa lesada (estadunidense ou não) recorre ao judiciário dos EUA contra a WMF, porque os servidores da WMF estão na Flórida (EUA) e lá abrigam violações da lei. Então, por mais que se diga que a WP-PT é lusófona, que a comunidade que mantém a WP-PT não está radicada nos EUA, que os conteúdos em questão não dizem respeito ao EUA, o juiz pode condenar a WMF por violar em território estadunidense os direitos autorais de terceiros.
A escolha do modelo do fair use seria, portanto, uma liberalidade da comunidade lusófona, com o risco de fazer a WMF enfrentar o judiciário dos EUA, e não do Brasil.
Para a lei dos EUA e do Brasil, o que importa
é o domínio (
wikipedia.org), o responsável pelo domínio (WMF), e o local onde estão os respectivos servidores (Flórida - EUA). O juiz não está interessado em saber se antes do
wikipedia.org existe um
en ou um
pt, e se a idioma usado nas páginas é o inglês ou o português.
Eu particularmente acho que o mundo é muito variado para tentarmos aplicar na Wikipédia todas as legislações dos mais de 200 países do planeta. Como eu já disse, o ideal seria ter os servidores da WMF na Lua. Assim, enquanto não houver um tribunal intergaláctico, poderíamos usar as nossas próprias regras sem medo de qualquer judiciário. Como isso ainda não é possível, me parece que o mais razoável é adotar a legislação do local em que ficam servidores, sempre procurando alocar os tais servidores em países receptivos cuja legislação garanta minimamente o trabalho da
Wikimedia.
Abraços,
Joaquim