Lestaty: "
A Wikimedia Foundation não está acima da lei, e nem mesmo o fato de seus servidores estarem nos Estados Unidos garante que a mesma deixe de cumprir qualquer lei local.".
Claro que a WMF não está acima da lei. Mas a lei é local, cada lugar tem seu ordenamento jurídico, e cada sistema tem sua jurisdição, de forma que uma empresa que atua no Brasil está sujeita às leis locais e uma lei brasileira não se aplica a uma empresa francesa atuando no Japão. De outra forma, isso seria um caos. Imagino que o Facebook descumpre as leis da Arábia Saudita ao exibir fotos de mulheres com ombros de fora. E nem por isso será impedido de continuar permitindo tal ato mesmo que um juiz saudita assim decida. O juiz pode condenar a mulher saudita que mostrou seu ombro no Facebook, mas não o próprio Facebook, pois este está fora de sua jurisdição. Sua decisão não tem qualquer efeito fora da fronteira saudita nesse caso (se a empresa fosse saudita, seria outro caso, e poderia estar submetida ao ordenamento jurídico local). O juiz pode também bloquear o acesso ao FB no país (e não em todo o planeta).
Com os servidores fora do país, é óbvio que a WMF, ao manter a informação indesejada pela cantora em um computador fora do território brasileiro não pode ser processada localmente. Porém, há duas outras coisas a considerar: a primeira é que em casos extremos, a justiça local poderia obrigar os provedores locais a impedir o acesso a um site externo. É o que a China faz com vários verbetes da Wikipédia. O cidadão pesquisa por "Dalai Lama" e cai em um "Erro 404", ou algo do tipo. Mas a página está lá, na Wikipédia em mandarim, mantida por voluntários não-chineses que escrevem em mandarim, voluntários chineses que estão fora de seu país, ou por chineses que estão no país usando proxies ou algo do tipo para burlar a decisão local.
A segunda coisa a considerar é que a justiça local pode condenar o autor da ação. O servidor está nos EUA, mas o fato (a publicação de uma informação controversa) pode ter ocorrido no Brasil. Portanto, o autor do fato (o voluntário, e não a WMF) pode ser processado aqui de acordo com a legislação daqui se ele for um cidadão brasileiro ou estrangeiro vivendo aqui. Agora, se a informação foi postada por um caboverdiano residente de Moçambique, nenhuma decisão local terá efeito sobre ele.
Portanto, acho bacana a atitude, Lestaty, mas ela é claramente uma ação de prudência para proteger os voluntários e a imagem do projeto localmente ou de boa-fé (o que é coerente com a política BLP). Não se trata de obediência à decisão local. E a jurisprudência seria perigosa: imagine que o Collor queira apagar do verbete sobre ele a parte que fala do escândalo que o derrubou do governo... era só o que faltava!
#juiznãoédeus
CB