Pensando numa proposta de emenda...
material on-line na grande rede pode ser considerado "transmissão ou emissão"?
LEI 9.610
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;
II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético;
2009/8/6 Porantim <porantim@gmail.com>Joaquim, só um lembrete, a necessidade de embasamento não é só brasileira, mas lusófona. Teria-se que chegar a um ponto em comum entre todas as leis de todos os países lusófonos.2009/8/6 Joaquim Mariano da Costa Neto <joaquimmariano@yahoo.com.br>
Nos EUA, o fair use é uma limitação ao copyright. Isto é, a legislação e a jurisprudência norte-americanas prevêem hipóteses em que um material pode ser legalmente usado sem autorização do titular dos direitos autorais.
No Brasil, a legislação também prevê várias limitações ao direito do autor, que são especificadas em grande parte pelo artigo 46 da Lei Federal 9.610.
Embora não seja utilizada exatamente essa expressão inglesa, pode-se entender que, no Brasil, são exemplos de fair use:
- a reprodução de pequenos trechos em um só exemplar para uso privado do copista, desde que feita por este e sem intuito de lucro;
- a citação de passagens de qualquer obra para fins de estudo, crítica ou polêmica;
- a utilização de transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais exclusivamente para demonstração dos equipamentos à clientela;
- a representação teatral e a execução musical para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, sem intuito de lucro.
Assim, xerocar um pequeno trecho de Harry Potter e as Relíquias da Morte, publicar um trecho de Like a Virgin num site de crítica musical, transmitir o Jornal Nacional num televisor que esteja à venda nas Casas Bahia, e encenar Os Miseráveis no teatro do colégio são casos de limitação do direito autoral previstos na lei. Grosso modo, são os equivalentes tupiniquins do fair use. Nesses casos, os titulares dos direitos autorais podem espernear à vontade, porque a própria lei cria exceções ao direito deles.
Percebam que, no Brasil, o fair use não está necessariamente vinculado a uma finalidade não lucrativa. Nas Casas Bahia, o Jornal Nacional é mostrado aos clientes com uma finalidade bem lucrativa, que é vender o televisor no qual é exibido.
Eu apenas passei os olhos nessa nova discussão sobre o fair use na WP-PT e não encontrei o tipo de fair use a que se referem. O fair use proposto seria um fair use nos termos do direito norte-americano? Ou seria um fair use baseado na legislação dos países anglófonos? Na hipótese baseada na legislação anglófona, qual é o embasamento legal brasileiro para a limitação ao direito do autor?
OK, vou arranjar mais tempo e ler melhor toda a discussão, mas, se alguém já quiser adiantar algo, fique à vontade.
Abraços,
Joaquim
De: Rodrigo Tetsuo Argenton <rodrigo.argenton@gmail.com>
Para: Mailing list do Capítulo brasileiro da Wikimedia. <wikimediabr-l@lists.wikimedia.org>
Enviadas: Quinta-feira, 6 de Agosto de 2009 0:36:22
Assunto: Re: [Wikimedia Brasil] fair use no wikipédia
Não, isso seria Cc-by-nc
Fair Use é utilizar algo que está sobre copyright para algum uso "justo".
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Rodrigo Tetsuo Argenton
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