Não conheço legislação específica que diga que sim nem que não, mas aqui nesse site pode ter algo que ajude:
http://softwarelivre.gov.br/
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Diego Rabatone Oliveira
http://blog.diraol.eng.br
diraol_arroba_diraol.eng.br
Twitter: @diraol
Alguém sabe algo sobre a determinação do governo para utilização de softwares livres? De fato existe? Onde pode ser lida (portaria, norma, etc)?GratoPS-A informação é importante porque amanhã apresentaremos (Mutirão Oficinas SBGC) na Eletronorte.
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{+}Nevinho
Venha para o Movimento Colaborativo http://sextapoetica.com.br !!
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