Não conheço legislação específica que diga que sim nem que não, mas aqui nesse site pode ter algo que ajude:
-------------------------------- Diego Rabatone Oliveira http://blog.diraol.eng.br diraol_arroba_diraol.eng.br Twitter: @diraol
2010/6/22 nevio carlos de alarcão nevinhoalarcao@gmail.com
Alguém sabe algo sobre a determinação do governo para utilização de softwares livres? De fato existe? Onde pode ser lida (portaria, norma, etc)? Grato
PS-A informação é importante porque amanhã apresentaremos (Mutirão Oficinas SBGChttp://br.wikimedia.org/wiki/Oficinas_SBGC#terceiro_encontro) na Eletronorte.
-- {+}Nevinho Venha para o Movimento Colaborativo http://sextapoetica.com.br !!
WikimediaBR-l mailing list WikimediaBR-l@lists.wikimedia.org https://lists.wikimedia.org/mailman/listinfo/wikimediabr-l