Advogado do
diabo: A WP-PT está hospedada na Flórida (EUA) e é acessível de
qualquer lugar do mundo via Internet. Por que pautar a WP-PT pela
legislação de meia dúzia de países? Qualquer pessoa em qualquer lugar
do mundo (sob as mais diversas jurisdições) pode editar a WP-PT e
inserir conteúdo. Por que as regras de fair use precisam ser as regras
de meia dúzia de países?
A questão da legislação aplicável na Internet é complicadíssima e recentemente ficou bem evidente na
ameaça da National Portrait Gallery contra a Wikimedia.
Não sei se não me expressei bem, mas reforço agora: a legislação
brasileira também tem limitações ao direito autoral equivalentes (ou ao menos semelhantes) ao fair use estadunidense.
Na
prática, para o judiciário brasileiro, é irrelevante o modelo de fair
use adotado pela WP-PT (fair use made in USA ou fair use tupiniquim),
porque a justiça brasileira não alcança a Wikimedia Foundation (WMF).
Nenhum juiz brasileiro vai condenar a WMF por violação de direitos
autorais no Brasil. Acho que um juiz brasileiro teoricamente até pode
condenar a WMF, mas, para efetivamente alcançar a WMF, sempre dependerá
da anuência do judiciário dos EUA, que é soberano no território dos EUA
e para quem apenas a legislação estadunidense interessa. Na prática, o
máximo que pode acontecer é algo semelhante ao
caso Cicarelli, em que um juiz brasileiro determina que provedores brasileiros bloqueiem ou filtrem
determinados sites ou conteúdos no Brasil.
Para
o judiciário dos EUA, a prática é completamente diferente. Suponhamos
que seja adotado um fair use baseado na legislação lusófona. O que
acontece se esse fair use conflitar com a legislação e a jurisprudência
dos EUA? Uma pessoa lesada (estadunidense ou não) recorre ao judiciário
dos EUA contra a WMF, porque os servidores da WMF estão na Flórida
(EUA) e lá abrigam violações da lei. Então, por mais que se diga que a
WP-PT é lusófona, que a comunidade que mantém a WP-PT não está radicada
nos EUA, que os conteúdos em questão não dizem respeito ao EUA, o juiz
pode condenar a WMF por violar em território estadunidense os direitos
autorais de terceiros.
A escolha do modelo do fair use seria,
portanto, uma liberalidade da comunidade lusófona, com o risco de fazer
a WMF enfrentar o judiciário dos EUA, e não do Brasil.
Para a
lei dos EUA e do Brasil, o que importa é o domínio (wikipedia.org), o
responsável pelo domínio (WMF), e o local onde estão os respectivos
servidores (Flórida - EUA). O juiz não está interessado em saber se
antes do wikipedia.org existe um
en ou um
pt, e se o idioma usado nas páginas é o inglês ou o português.
Eu
particularmente acho que o mundo é muito variado para tentarmos aplicar
na Wikipédia todas as legislações dos mais de 200 países do planeta.
Como eu já disse, o ideal seria ter os servidores da WMF na Lua. Assim,
enquanto não houver um tribunal intergaláctico, poderíamos usar as
nossas próprias regras sem medo de qualquer judiciário. Como isso ainda
não é possível, me parece que o mais razoável é adotar a legislação do
local em que ficam servidores, sempre procurando alocar os tais
servidores em países receptivos cuja legislação garanta minimamente o
trabalho da Wikimedia.
Abraços,
Joaquim
De: Danilo Macedo do Carmo <dan.mac22@gmail.com>
Para: Mailing list do Capítulo brasileiro da Wikimedia. <wikimediabr-l@lists.wikimedia.org>
Enviadas: Sábado, 8 de Agosto de 2009 0:14:00
Assunto: Re: [Wikimedia Brasil] fair use no wikipédia
Mas a legislação de lá permite, a nossa e a de Portugal não. É justamente por isso que não se votou o fair-use na Wikipedia lusófona até hoje. Se houver brechas na legislação que permitam às empresas que tiveram seus direitos autorais violados
entrarem com um processo contra a Wikipedia e a Wikimedia elas vão entrar.
Eu até gostaria que isso acontecesse, pois ascenderia a discussão do fair-use no Brasil e em Portugal, mas a Wikimedia sofreria alguns desgastes, não sei se eles estão dispostos a correrem esse risco. Na página de discussão da votação procurei por "Wikimedia" no texto e percebi que as idéias deles estão divididas entre "a Wikimedia nunca vai aceitar isso" e "vams votar primeiro e ver o que a WMF acha disso depois", na lista da Fundação não achei nada sobre o assunto, acho que os stewards brasileiros também não avisaram a Fundação. Acho que deveriamos pelo menos coloca-los a par da situação.
Danilo