<html><head><style type="text/css"><!-- DIV {margin:0px;} --></style></head><body><div style="font-family:verdana,helvetica,sans-serif;font-size:10pt"><div style="font-family: verdana,helvetica,sans-serif;"><div><br>Sem entrar no mérito da questão, o <a href="http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=661984">texto do projeto de lei</a>
é falho na sua redação, porque confunde autor e titular de direitos autorais. De
acordo com o projeto de lei, seria acrescentado um parágrafo único ao
artigo 105 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/l9610.htm">Lei Federal 9.610</a>
(lei de direitos autorais), para punir quem baixar "obras protegidas
por direitos de propriedade intelectual, sem a autorização dos autores
das obras". O problema é que o autor não é necessariamente o titular
dos direitos autorais patrimoniais. O autor pode dispor dos seus
direitos patrimoniais (os direitos morais são indisponíveis) e assim
transferi-los a outra pessoa (física ou jurídica). O caput do próprio
artigo 105 menciona os "titulares de direitos de autor", enquanto o
parágrafo único proposto para esse artigo fala em "autorização dos
autores das obras". Ficaria meio esquizofrênico, não?<br>
<br>
Assim, de acordo com o texto proposto pelo Bispo Gê, será necessária
autorização do John Lennon e do Paul McCartney
(autores) para baixar Help! pela Internet. O problema é que, salvo engano, a Sony e o Michael Jackson são os atuais titulares dos direitos patrimoniais dessa música. Ou
seja, o Bispo Gê precisa conhecer melhor o que fala no Congresso
Nacional...<br>
<br>
Abraços,<br>
<br>
<span style="font-weight: bold;">Joaquim</span><br>
<br>
<br></div></div><div style="font-family: verdana,helvetica,sans-serif; font-size: 10pt;"><br><div style="font-family: times new roman,new york,times,serif; font-size: 12pt;"><font face="Tahoma" size="2"><hr size="1"><b><span style="font-weight: bold;">De:</span></b> Joaquim Mariano da Costa Neto <joaquimmariano@yahoo.com.br><br><b><span style="font-weight: bold;">Para:</span></b> Wikimedia Brasil <wikimediabr-l@lists.wikimedia.org><br><b><span style="font-weight: bold;">Enviadas:</span></b> Terça-feira, 9 de Junho de 2009 6:00:12<br><b><span style="font-weight: bold;">Assunto:</span></b> [Wikimedia Brasil] Senador Azeredo faz escola<br></font><br><div style="font-family: verdana,helvetica,sans-serif; font-size: 10pt;"><div style="font-family: verdana,helvetica,sans-serif;"><br>Mais um congressista resolveu legislar sobre Internet: o <a rel="nofollow" target="_blank"
href="http://www.camara.gov.br/internet/deputado/Dep_Detalhe.asp?id=528475">Deputado Federal Bispo Gê Tenuta</a> propôs o <a rel="nofollow" target="_blank" href="http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=437323">Projeto de Lei 5361/2009</a>, pelo qual pretende criar "penalidades civis para a baixa, download ou compartilhamento de arquivos eletrônicos na Internet, que contenham obras artísticas ou técnicas protegidas por direitos de propriedade intelectual, sem autorização dos legítimos titulares das obras" (sic).<br><br><span style="font-weight: bold;">Joaquim</span><br><br><br><br></div></div><br>
<hr size="1">Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: <a rel="nofollow" target="_blank" href="http://br.rd.yahoo.com/mail/taglines/mail/*http://br.maisbuscados.yahoo.com/">Top 10</a> - <a rel="nofollow" target="_blank" href="http://br.rd.yahoo.com/mail/taglines/mail/*http://br.maisbuscados.yahoo.com/celebridades/">Celebridades</a> - <a rel="nofollow" target="_blank" href="http://br.rd.yahoo.com/mail/taglines/mail/*http://br.maisbuscados.yahoo.com/m%C3%BAsica/">Música</a> - <a rel="nofollow" target="_blank" href="http://br.rd.yahoo.com/mail/taglines/mail/*http://br.maisbuscados.yahoo.com/esportes/">Esportes</a></div></div></div><br>
<hr size=1>Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: <a href="http://br.rd.yahoo.com/mail/taglines/mail/*http://br.maisbuscados.yahoo.com/">Top 10</a> - <a href="http://br.rd.yahoo.com/mail/taglines/mail/*http://br.maisbuscados.yahoo.com/celebridades/">Celebridades</a> - <a href="http://br.rd.yahoo.com/mail/taglines/mail/*http://br.maisbuscados.yahoo.com/m%C3%BAsica/">Música</a> - <a href="http://br.rd.yahoo.com/mail/taglines/mail/*http://br.maisbuscados.yahoo.com/esportes/">Esportes</a></body></html>