Se me permitem algumas observações...
"a criação e adoção de recursos educacionais abertos licenciados livremente e disponíveis em padrões técnicos livres e interoperáveis"
A princípio tive a impressão de que esse objetivo estava formulado de maneira vaga o suficiente para, entre outras consequências, permitir que o Ministério da Educação monopolize a produção e distribuição de REA, como já vem acontecendo, por exemplo, na produção de material didático para cursos na modalidade EAD na UAB.
No entanto, consultando as leis referidas na petição, encontrei de pronto alguns problemas. No caso do PL 1513/2011, o que me chamou a atenção foi a alteração na permissão do xerox:
"Ademais, a proposta introduz novos incisos ao artigo 46 da Lei n.
9.610/98 para determinar que não constitui ofensa ao direito autoral a reprodução para
fins didáticos e sem intuito de lucro de: a) obras literárias, artísticas ou científicas,
esgotadas e que não foram objeto de republicação nos últimos cinco anos; b) as obras
estrangeiras indisponíveis no mercado nacional brasileiro; c) os livros científicos
oriundos de programas de pós-graduação financiados com recursos públicos.
A introdução destes dispositivos parte da premissa de que, se
não há interesse em republicar a obra ou publicar a obra estrangeira no país, eventual
reprodução para fins didáticos e não comerciais não teriam o condão de retirar
mercado do titular dos direitos autorais ou causar-lhe prejuízo."
A justificativa presente no segundo parágrafo contempla apenas os itens a e b, o que por sinal apresenta uma premissa que desestimula ainda mais o mercado editorial. No caso do item c, não contemplado na justificativa, isso desestimulará uma imensa quantidade de obras de cunho acadêmico publicadas com esforço conjunto das FAPs e CNPq, fundamentais para a consolidação da produção científica brasileira, e que, se muitas vezes não circulam como deveriam devido a problemas de baixa tiragem e distribuição insuficiente, terão um desestímulo ainda maior para publicação.
Não conheço ninguém que ganhe dinheiro por direitos autorais da tese que publicou como livro. Não é para ganhar dinheiro que se publicam livros científicos oriundos de programas de pós-graduação, mas sim para consolidar os índices da produção acadêmica nacional - a CAPES que o diga, enfim. Estou longe de defender a impossibilidade do xerox nas universidades - aliás, exatamente o contrário; senão eu simplesmente não teria como montar os meus cursos! O que vejo nesse PL é uma certa confusão na produção e distribuição de materiais didáticos de natureza diferente. Nada impede que se elabore recursos educacionais de licença livre, mas eles não podem nem devem substituir a produção autoral.
Quanto aos PL estadual e ao decreto municipal mencionados, é interessante notar que a proposta passa ao largo da indústria de dinheiro para panelas acadêmicas que é a confecção desse material didático. Eu conheço a equipe da Unicamp que preparou o material de humanidades para o Estado de SP, e posso dizer que rolou uma boa grana. O material é bom, mas totalmente irreal em relação à realidade da escola pública.
Enfim, estou apenas trazendo alguns elementos para reflexão.
Abs,